O deputado Heitor Férrer (PDT) criticou, na sessão plenária desta quinta-feira (11/08) da Assembleia Legislativa, a mensagem de autoria do Governo do Estado que cria a área de segurança permanente e transitória do Ceará. A matéria deu entrada na Casa na última terça-feira (09/08) e encontra-se em análise na Procuradoria e Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
Na opinião do pedetista, o texto é inconstitucional.“Se aprovarmos, estaremos sitiando áreas onde o governador está. O governador quer sitiar a cidade. Essa é uma prática de regime ditatorial. Uma democracia não permite tamanha atrocidade; tamanho isolamento do governante. O Governo está se encastelando. Bem diferente da época em que vai às praças pedir voto”, atacou.
Área
Conforme a mensagem, a área de segurança corresponde a “todo espaço físico que se faça necessário para procedimentos de segurança institucional à sede do Governo e à locomoção e segurança ao Governador e autoridades públicas”. Dessa forma, o Executivo fixa como permanente a área de segurança no entorno do Palácio da Abolição e Residência Oficial. Ao norte, o limite seria a avenida Abolição; ao sul, a rua Costa Barros; a leste, a rua Nunes Valente; e, a oeste, a avenida Rui Barbosa.
Já o perímetro de 250 metros do local onde se encontrar o governador em eventos públicos seria considerado área de segurança transitória. A proteção ao chefe de Estado será de competência da Casa Militar, que poderá requisitar o apoio da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS). O Departamento Estadual de Trânsito (Detran) também poderá ser convocado para apoio operacional.
Heitor Férrer disse que solicitará a devolução da matéria ao Executivo.
“Isso é uma petulância. É querer constranger o Poder Legislativo para atender aos caprichos do governante. E esse Poder não pode ficar a mercê do humor do governante. A Assembleia não pode legitimar isso”, considerou.
Ele recebeu o apoio dos deputados Fernando Hugo (PSDB) e Roberto Mesquita (PV).“Nem a rainha da Inglaterra tem isso. Isso é dar uma tapa na popularidade que vocês (irmãos Ferreira Gomes) adquiriram durante 20 anos”, citou o tucano.
“Área de segurança num estado sem incidência de atos terroristas? Acho um exagero. Tentam preservar a imagem do governador, mas criaram uma situação embaraçosa”, acrescentou Mesquita.
Com a Agência de notícias da AL
Confira pronunciamento do Dep. Heitor Férrer:
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